No dia 12 de junho nós
comemoramos uma data muito importante? É o Dia Mundial contra o Trabalho
Infantil. Trata-se de um estímulo para que todas as nações adotem normas e
ações sólidas de combate ao trabalho infantil e, por meio delas, desenvolvam políticas
para proteção das crianças, inspecionem o trabalho e garantam o acesso à
educação.
É considerado trabalho
infantil aquele feito por pessoas com menos de 18 anos, com exceção de
“trabalho do adolescente” ou aprendiz, que é permitido a partir dos 14 anos,
desde que se obedeça o que manda a legislação brasileira. A Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos
402 a 441, e o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), nos
artigos 60 a 69, estabelecem as condições em que o trabalho dos
adolescentes é permitido.
É nosso dever combater a
escravidão e o tráfico de crianças em escravidão, os trabalhos forçados, a
servidão por dívida, a exploração sexual, a pornografia, o recrutamento militar
em conflitos armados e outras formas de trabalho que podem oferecer riscos à
saúde física e moral das crianças.
http://www.turminha.mpf.mp.br
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