NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):



NR 01 - Disposições Gerais



NR 02 - Inspeção Prévia



NR 03 - Embargo ou Interdição



NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho



NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes



NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI



NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional



NR 08 - Edificações



NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais



NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade



NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais



NR 12 - Máquinas e Equipamentos



NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão



NR 14 - Fornos



NR 15 - Atividades e Operações Insalubres



NR 16 - Atividades e Operações Perigosas



NR 17 - Ergonomia



NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção



NR 19 - Explosivos



NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis



NR 21 - Trabalho a Céu Aberto



NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração



NR 23 - Proteção Contra Incêndios



NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho



NR 25 - Resíduos Industriais



NR 26 - Sinalização de Segurança



NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)



NR 28 - Fiscalização e Penalidades



NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário



NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário



NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura



NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde



NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados



NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval



NR 35 - Trabalho em Altura



NRR 1 - Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)



NRR 2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)



NRR 3 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)



NRR 4 - Equipamento De Proteção Individual - EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)



NRR 5 - Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)