Ao final
do 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à
Aprendizagem, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), os participantes divulgaram o
documento intitulado CARTA DE BRASÍLIA PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
No
documento, aprovado por aclamação entre as autoridades que participaram do
evento nos dias 25 e 26 de outubro do corrente ano, afirma-se que crianças e
adolescentes tem direito à proteção integral e prioritária contra a exploração
do trabalho, alertando-se sobre os riscos envolvidos na prestação de serviços
por crianças e adolescentes. A Carta também proclama a necessidade de
eliminação imediata das piores formas de exploração do trabalho infantil e sua
completa erradicação até 2025.
Conheça o
conteúdo da Carta de Brasília, na íntegra.
CARTA DE
BRASÍLIA-DF PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Os
participantes do 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de
Estímulo à Aprendizagem, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e
pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sob a coordenação do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da
Justiça do Trabalho (TST-CSJT), reunidos nos dias 25 e 26 de Outubro de 2018,
no auditório Ministro Arnaldo Süssekind do TST, em Brasília-DF, vêm a público,
conforme texto submetido à plenária e por aclamação:
1)
AFIRMAR que crianças e adolescentes que prestam serviços, inclusive para o
próprio sustento, são trabalhadores infantis e não podem ser excluídos das
estatísticas, com direito à proteção integral e absolutamente prioritária,
fundamento sobre o qual serão elaboradas e desenvolvidas políticas públicas,
especialmente em razão de sua maior vulnerabilidade econômica e social.
2)
ALERTAR sobre a dupla crueldade que é, num País de 12,7 milhões de
desempregados adultos em idade produtiva, explorar o trabalho de 2,516 milhões
de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, pois além de aniquilar a infância,
destruir sonhos e inviabilizar o futuro daqueles que deveriam estar brincando e
estudando, aprofunda o abismo econômico e social brasileiro.
3)
PROCLAMAR que, em suas piores formas, que incluem escravização moderna,
exploração sexual e pelo tráfico de drogas, atividades domésticas em lares de
terceiros e outras modalidades que ampliam os riscos a que são submetidas as
pequenas vítimas, o trabalho infantil precisa ser imediatamente eliminado,
exigindo ações concertadas dos integrantes da rede de proteção e do sistema de
garantias dos direitos das crianças e adolescentes, com responsabilização,
inclusive criminal, da cadeia produtiva de exploração.
4)
ASSEVERAR que deve ser cumprida a meta 8.7 do Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) N. 8, da Organização das Nações Unidas (ONU), que propõe a
adoção de medidas eficazes para eliminar imediatamente as piores formas de
trabalho infantil e, no mais tardar até 2025, extinguir o trabalho infantil em
todas as suas formas, o que exige uma rede de proteção articulada e
fortalecida.
5)
CONCITAR os governantes, atuais e futuros, a pautar suas ações e políticas
públicas voltadas a crianças e adolescentes no respeito à Constituição e nas
Convenções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, em especial, no
âmbito trabalhista, nas Convenções 138 e 182 da OIT, sem perder de vista que,
ao Poder Judiciário, de modo concentrado ou difuso, é assegurado o controle de
constitucionalidade e de convencionalidade das leis e atos normativos.
6)
RECONHECER que o enfrentamento e eliminação eficaz do trabalho infantil exigem
sensibilidade, preparo e especialização científico-jurídica de juízes, membros
do Ministério Público e advogados, fortalecendo o sistema de justiça, inclusive
a Justiça do Trabalho.
7)
REPUDIAR a exploração desumana do trabalho precoce que, de 2007 a 2017, matou
236 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, mutilou ou causou danos graves à
saúde de 24.745 pequenos trabalhadores e, no total, gerou 40.849 notificações
de agravos à saúde relacionados ao trabalho.
8)
EXPLICITAR que o explorador de trabalho infantil, além da condenação pelos
direitos derivados do reconhecimento do vínculo empregatício, poderá ser
responsabilizado por indenizações decorrentes de danos materiais, morais e
existenciais.
9)
LEMBRAR aos empresários que, mais do que dever legal, a aprendizagem é uma
oportunidade de valorizar e qualificar o seu futuro empregado, além de
configurar, quando verdadeira, instrumento de combate ao trabalho infantil e
qualificação profissional sem abrir mão da educação.
10)
ASSEGURAR que o trabalho infantil viola direitos humanos fundamentais e, por
conseguinte, deve ser banido do nosso país, pois o futuro de crianças e
adolescentes está em nossas mãos.
O CEREST-C G - Centro de Referência Regional em Saúde do
Trabalhador de Campina Grande esteve presente no II Seminário Estadual Sobre
Enfrentamento ao Trabalho Infantil na Política de Saúde, realizado ontem, 04,
no Centro de Formação de Educadores (Mangabeira), em João Pessoa. 
O evento contou com a
participação de representantes de várias secretárias e instituições que
trabalham com a política da criança e do adolescente. O CEREST-CG foi
representado pela assistente social, Norma Suely Aires, do Núcleo de
Assistência ao Trabalhador e pela jornalista Francinete Silva, do Núcleo de
Promoção e Educação Permanente.
